HC 886123 - ACORDAO

HC 886123 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico em inquérito tenha sido considerado formalmente falho por descumprimento do art. 226 do CPP e, portanto, inapto por si só a identificar o réu, a condenação foi mantida porque a autoria não repousou unicamente nesse ato: havia depoimento seguro e firme da vítima em juízo que a identificou (além de tê-lo reconhecido anteriormente ao ver imagens no programa de televisão), testemunhos congruentes e registros filmográficos compatíveis, suficientes para formar convicção e afastar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Interponente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: WANDERSON FERREIRA DA SILVA; Corréu: WESCLEY MATHEUS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Autoria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Interponente

WANDERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

WESCLEY MATHEUS DANTAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do depoimento da vítima quando corroborado por outras provas
  3. 3 se reconhecimento viciado contamina ou não demais provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico em inquérito tenha sido considerado formalmente falho por descumprimento do art. 226 do CPP e, portanto, inapto por si só a identificar o réu, a condenação foi mantida porque a autoria não repousou unicamente nesse ato: havia depoimento seguro e firme da vítima em juízo que a identificou (além de tê-lo reconhecido anteriormente ao ver imagens no programa de televisão), testemunhos congruentes e registros filmográficos compatíveis, suficientes para formar convicção e afastar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • denegar o habeas corpus