AREsp 2675119 - DECISAO

AREsp 2675119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de autoria e animus necandi e valoração de reconhecimento), o que está vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoas (identificação), Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoas (identificação) Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reconhecimento extrajudicial/judicial como prova para condenação
  2. 2 Insuficiência do conjunto probatório quanto à autoria e ao animus necandi
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de autoria e animus necandi e valoração de reconhecimento), o que está vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.