HC 906841 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. TENTATIVA. REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipótese s de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no caso dos autos. 3. Afasta-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, pois os fundamentos das circunstâncias do crime - forma de abordagem excessivamente agressiva, com ameaça de morte, diversos disparos - efetivamente extrapolam os elementos do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, razão por que a pena-base deve ser mantida em 1/4 acima do mínimo legal. A respeito desse patamar de aumento, a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada. 4. Este Superior Tribunal adota o critério do iter criminis (caminho do crime) para aplicação da fração pela tentativa. Na espécie, o agente subtraiu os bens e efetuou diversos disparos. Por isso, entendeu o Tribunal de origem pela incidência da redução de 1/2 pelo crime tentado. A alteração da referida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus. 5 . Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): RAFAEL FELIPE SANTANA DE MORAES agrava de decisão em que deneguei a ordem de seu habeas corpus A defesa reitera que a pena-base foi aumentada em excesso, sem a devida fundamentação. Afirma ainda que a fração de diminuição pela tentativa foi aplicada em patamar ínfimo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. TENTATIVA. REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipótese s de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no caso dos autos. 3. Afasta-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, pois os fundamentos das circunstâncias do crime - forma de abordagem excessivamente agressiva, com ameaça de morte, diversos disparos - efetivamente extrapolam os elementos do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, razão por que a pena-base deve ser mantida em 1/4 acima do mínimo legal. A respeito desse patamar de aumento, a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada. 4. Este Superior Tribunal adota o critério do iter criminis (caminho do crime) para aplicação da fração pela tentativa. Na espécie, o agente subtraiu os bens e efetuou diversos disparos. Por isso, entendeu o Tribunal de origem pela incidência da redução de 1/2 pelo crime tentado. A alteração da referida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus. 5 . Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar dos esforços do ora agravante, não constato fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, cuja conclusão mantenho. O paciente foi condenado, pela prática do crime de latrocínio tentado, à sanção de 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, mais 7 dias-multa. A condenação transitou em julgado (fl. 77). Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA JULGADO TRANSITADO EM JULGADO NÃO PROFERIDO PELO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual manteve o incremento da pena-base tendo em vista o abalo emocional da irmã da vítima, que presenciou a morte do irmão e disse ter que fazer uso de medicamentos para amenizar o sofrimento, justificativa considerada idônea pelo STJ. 4. Consoante a dicção do dispositivo federal, não é essencial, sob pena de nulidade da sentença ou de sua ilegalidade, nomear expressamente as circunstâncias judiciais e, ainda, fazê-lo com exatidão, precisamente de acordo com a melhor definição no dicionário da língua portuguesa. O essencial é o conteúdo do ato judicial, é motivar a fixação da pena-base de acordo com dados concretos que se adequem aos vetores elencados no art. 59 do CP, a fim de demonstrar ao jurisdicionado o motivo pelo qual sua sanção criminal ficou, ou não, estabelecida acima do mínimo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 807.249/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Além disso, afasto a possibilidade de concessão da ordem de ofício, porquanto os fundamentos das circunstâncias do crime - "forma de abordagem, como descrito pela vítima, excessivamente agressiva, com ameaça de morte, diversos disparos" (fl. 40) - efetivamente extrapolam os elementos do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, razão por que a pena-base deve ser mantida em 1/4 acima do mínimo legal. A respeito do patamar de aumento acima referido, a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada. Quanto ao índice de 1/2 aplicado pelo crime tentado, não vejo ilegalidade manifesta, pois, como delineado pelo Tribunal de origem, "a pena foi reduzida da metade. Poderia inclusive ter sido reduzido em somente um terço, dado o amplo iter criminis percorrido, visto que foram efetuados disparos e os bens foram subtraídos com sucesso" (fl. 40). Afirmo a impossibilidade de alteração da fração empregada pela tentativa, uma vez que embasada no iter criminis (caminho do crime) percorrido, critério adotado por este Superior Tribunal. A alteração da conclusão do acórdão atacado exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em habeas corpus. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.