HC 922846 - DECISAO

HC 922846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (31/01/2019) e a impetração do writ (18/06/2024), e por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o que impede o exame do mérito acerca da dosimetria; aplicou-se, assim, a orientação jurisprudencial do STF e do STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILIARD BRUNO BASTOS VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Penal

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Parties

GILIARD BRUNO BASTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e inaplicabilidade do writ por demora na impetração
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (31/01/2019) e a impetração do writ (18/06/2024), e por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o que impede o exame do mérito acerca da dosimetria; aplicou-se, assim, a orientação jurisprudencial do STF e do STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.