HC 790169 - ACORDAO

HC 790169 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício; adicionalmente, a dosimetria da pena foi considerada adequada e resultou em redução do quantum total (de 21 anos e 6 meses para 17 anos e 6 meses), não havendo reformatio in pejus, e a condenação encontra-se fundamentada em elementos probatórios suficientes.

Parties
Paciente: Manoel Jose da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Provas +1 more

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Parties

Manoel Jose da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na condenação por latrocínio tentado por insuficiência de provas e situação idêntica do corréu absolvido
  2. 2 alegada reformatio in pejus na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício; adicionalmente, a dosimetria da pena foi considerada adequada e resultou em redução do quantum total (de 21 anos e 6 meses para 17 anos e 6 meses), não havendo reformatio in pejus, e a condenação encontra-se fundamentada em elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.