REsp 2156308 - DECISAO

REsp 2156308 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ nem atende ao dever de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ, sendo correto o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Samuel Martins Ribeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Desobediência, Dosimetria, Tentativa, Desistência Voluntária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Desobediência Dosimetria Tentativa Desistência Voluntária +3 more

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Parties

Samuel Martins Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente impugnação da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 requisito de impugnação específica segundo Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ nem atende ao dever de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ, sendo correto o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.