HC 949603 - ACORDAO

HC 949603 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica das demais provas que justificaram a manutenção da condenação.

Parties
Agravante/paciente: DAVI FRANCO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento Pessoal Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI FRANCO DE FARIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica das demais provas que justificaram a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus