AREsp 2846594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de insuficiência de provas e afastar a condenação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: André Luiz Oliveira Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Latrocínio Tentado Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

André Luiz Oliveira Vale

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14, II e 157, § 3º, II do Código Penal
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de insuficiência de provas e afastar a condenação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Não conhecer do recurso especial