HC 850323 - ACORDAO

HC 850323 - ACORDAO

Houve trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus apresentado constitui substitutivo de revisão criminal e é incabível; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e no iter criminis a materialidade e autoria do latrocínio tentado e dos roubos, bem como a presença de animus necandi, justificando a manutenção das condenações, das frações aplicadas à tentativa e à continuidade delitiva, e a inaplicabilidade da detração para alteração do regime.

Parties
Paciente: Iago Luiz Gomes Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Consumado, Roubo Tentado, Receptação, Tentativa, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Consumado Roubo Tentado Receptação Tentativa Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

Iago Luiz Gomes Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 absolvição do crime de latrocínio tentado por ausência de animus necandi
  3. 3 absolvição da tentativa de roubo em relação à vítima Irani

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus apresentado constitui substitutivo de revisão criminal e é incabível; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e no iter criminis a materialidade e autoria do latrocínio tentado e dos roubos, bem como a presença de animus necandi, justificando a manutenção das condenações, das frações aplicadas à tentativa e à continuidade delitiva, e a inaplicabilidade da detração para alteração do regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.