REsp 2183717 - DECISAO

REsp 2183717 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e lhe deu parcial provimento apenas para reduzir a pena pecuniária de acordo com a fração aplicável na dosimetria (fixando-a em 3 dias-multa), mantendo a condenação por latrocínio tentado por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ), e mantendo o entendimento de que a avaliação sobre isenção de custas deve ocorrer na fase de execução processual (art. 804 do CPP).

Parties
Recorrente: MIKAEL DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Dosimetria Da Pena Pena De Multa Custas Processuais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MIKAEL DE SOUSA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado
  2. 2 Redução proporcional da pena de multa em razão da alteração da fração aplicável na dosimetria
  3. 3 Afirmação de hipossuficiência para afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e lhe deu parcial provimento apenas para reduzir a pena pecuniária de acordo com a fração aplicável na dosimetria (fixando-a em 3 dias-multa), mantendo a condenação por latrocínio tentado por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ), e mantendo o entendimento de que a avaliação sobre isenção de custas deve ocorrer na fase de execução processual (art. 804 do CPP).