AREsp 2265093 - DECISAO

AREsp 2265093 - DECISAO

Conheço dos agravos, mas não conheço dos recursos especiais porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da dosimetria que considerou o abuso de confiança está em conformidade com o entendimento deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL SEBASTIAO VIANA FILHO; Agravante: JOAO PAULO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Insuficiência De Provas, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Insuficiência De Provas Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL SEBASTIAO VIANA FILHO

Agravante

JOAO PAULO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 admissibilidade dos recursos especiais
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço dos agravos, mas não conheço dos recursos especiais porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da dosimetria que considerou o abuso de confiança está em conformidade com o entendimento deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos.
  • Não conheço dos recursos especiais.