HC 994006 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e discutir matéria que se encontra preclusa em razão do trânsito em julgado, sendo necessário preservar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, consoante jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, não cabe conhecer do mandamus no caso concreto.
- Parties
- Paciente: CARLOS JOSE PEREIRA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
- Outcome
- Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSE PEREIRA ROSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Legal Issues
- 1 redução da pena pela tentativa
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 preclusão em razão de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e discutir matéria que se encontra preclusa em razão do trânsito em julgado, sendo necessário preservar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, consoante jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, não cabe conhecer do mandamus no caso concreto.
Court Disposition
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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