REsp 2057402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (ilegitimidade das provas, bis in idem, modulação da tentativa, reconhecimento de participação de menor importância) exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria; a prova do celular foi considerada válida no contexto (aparelho localizado no veículo da vítima, apreendido e periciado com autorização judicial e confirmada a propriedade pela agravante); a fração de diminuição pela tentativa fixada em 1/3 foi justificada pelo iter criminis e pela região vital atingida; o regime fechado foi mantido por a pena total exceder oito anos.

Parties
Agravante/recorrente: NAYARA FERREIRA DE CAMARGO; Corréu: EDSON RIBAS VIDAL; Adolescente: K.E.O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Provas, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tentativa, Participação De Menor Importância, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Provas Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

NAYARA FERREIRA DE CAMARGO

Agravante/recorrente

EDSON RIBAS VIDAL

Corréu

K.E.O

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por eventual quebra da cadeia de custódia
  2. 2 acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (ilegitimidade das provas, bis in idem, modulação da tentativa, reconhecimento de participação de menor importância) exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria; a prova do celular foi considerada válida no contexto (aparelho localizado no veículo da vítima, apreendido e periciado com autorização judicial e confirmada a propriedade pela agravante); a fração de diminuição pela tentativa fixada em 1/3 foi justificada pelo iter criminis e pela região vital atingida; o regime fechado foi mantido por a pena total exceder oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.