AREsp 2295546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO ESTEVAM SILVA PINTO, MÁRCIO SEVERINO GOMES, OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO, RAFAEL AUGUSTO LEITE, VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO, VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO e VERÔNICA BATISTA RIBEIRO contra a decisão proferida por este Relator em que não se conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa sustenta que não é caso de incidência do referido óbice sumular, pois teria havido a devida impugnação dos fundamentos da decisão em que se inadmitiu o recurso especial quanto ao óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Alega que as questões suscitadas versam sobre interpretação de direito material, especificamente sobre a indispensabilidade do exame de corpo de delito nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, bem como sobre a adequação típica das condutas entre latrocínio tentado e furto qualificado com emprego de explosivos. Argumenta ainda sobre a existência de possíveis vícios nas interceptações telefônicas realizadas em desconformidade com a Lei n. 9.296/1996. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais às fls. 4.621-4.625, pugnando pelo não conhecimento do agravo regimental ou por seu desprovimento. Sustenta que permanece válida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica efetiva dos fundamentos da decisão objurgada. Argumenta que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria reexame dos elementos informativos dos autos, o que não se amolda aos estreitos limites da via escolhida, invocando a Súmula 7 do STJ. Defende ainda que as questões já foram devidamente analisadas nas instâncias ordinárias, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a desnecessidade de realização de perícia em armas para o crime de roubo. É o relatório. Com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, reconsidero a decisão agravada e, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a novo exame do recurso especial. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos arts. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, c/c o art. 251, § 2º, todos do Código Penal. A sentença condenatória transitou em julgado em 15/7/2020, tendo a defesa ajuizado revisão criminal, julgada improcedente na origem. Evandro Estevam Silva Pinto foi condenado a 23 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, além de 76 dias-multa. Márcio Severino Gomes, a 22 anos de reclusão em regime fechado e 58 dias-multa. Oswani Ricardo Duarte de Brito Marangão, a 22 anos de reclusão em regime fechado e 58 dias-multa. Rafael Augusto Leite, a 22 anos de reclusão em regime fechado e 68 dias-multa. Valmir Duarte de Brito Marangão, a 21 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e 58 dias-multa. Verônica Batista Ribeiro, a 21 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e 58 dias-multa. Vladimir Duarte de Brito Marangão, a 21 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e 58 dias-multa. Nas razões recursais, os recorrentes argumentam que os arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal teriam sido violados, aduzindo que não foram realizados os exames de corpo de delito necessários para comprovar a materialidade dos crimes, o que seria imprescindível para a análise dos fatos e das condutas descritos na denúncia. Aduzem que o procedimento previsto pela Lei n. 9.296/1996 não foi observado, sustentando que não foi disponibilizada a integralidade das interceptações telefônicas, incluindo os metadados, o que compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, indicando a ocorrência de afronta ao art. 9º da Lei n. 9.296/1996. Aponta, ainda, a ocorrência de violação aos arts. 157, § 3º, e 129 do CP, defendendo que a subsunção dos fatos ao tipo penal de latrocínio não é juridicamente correta, pois não houve dolo específico de causar lesão grave ou morte para assegurar a consumação do delito, devendo o crime de lesão corporal ser tipificado como delito autônomo, nos termos do art. 129 do Código Penal, que o crime de furto qualificado pelo uso de explosivos foi consumado e que a nova legislação (Lei n. 13.654/2018) deve ser aplicada por ser mais benéfica, absorvendo o crime de explosão previsto no art. 251 do Código Penal. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 4.399-4.412, com destaque): Inicialmente, quanto à alegada nulidade absoluta por ausência de exames de corpo de delito que comprovem a materialidade dos crimes do art. 157, § 3º, do Código Penal, e do art. 16 da Lei 10.826/2003, melhor sorte não assiste à defesa. Por oportuno, registro que embora a defesa faça a menção ao art. 16 da Lei 10.826/03, não consta dos autos que qualquer dos peticionários tenha sido denunciado, tampouco condenado, pela prática deste delito. Disto conclui-se que o inconformismo defensivo cinge-se, exclusivamente, à suposta inexistência de comprovação da materialidade do delito previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, ao argumento de que armas apreendidas não foram periciadas. Sem razão. De início, frise-se a prescindibilidade da apreensão e da perícia para a comprovação do emprego de arma de fogo nos crimes de roubo, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão no julgamento do HC 96099/RS, ocasião em que fixou ser desnecessária tanto a apreensão quanto a perícia da arma para que seja reconhecida a majorante do roubo, o que pode se dar por qualquer meio de prova admitido. Observemos o teor do julgado: .. Ademais, ressalto que a perícia técnica somente deve ser tida como indispensável quando não houver outro meio hábil de se comprovar a circunstância perquirida, o que não é o caso dos autos. No caso sub judice, a tese defensiva foi analisada em diversas oportunidades, sendo rejeitada por inúmeros magistrados (do juiz de primeira instância até os três desembargadores integrantes da turma julgadora da apelação criminal), sempre com o apoio da avaliação do caso pelo Ministério Público. Assim, não obstante o inconformismo reiterado pelos peticionários, as provas coletadas nos autos demonstraram de forma indene de dúvidas a utilização de armas de fogo no crime. Afinal, a própria narrativa dos fatos não deixa dúvidas quanto ao emprego de armas de fogo, tendo em vista que, pelo que se apurou, os denunciados tentaram roubar uma agência do Banco do Brasil, tratando-se de empreitada delitiva de grandes proporções, em que houve intensa troca de tiros com policiais. Por fim, registre-se que para o enquadramento típico do delito de latrocínio tentado pouco importa se os agentes utilizaram ou não armas de fogo, pois não se tratando de circunstância elementar. Por estes fundamentos, rejeito a pretensão defensiva. Ato contínuo, a defesa requer a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como das demais provas dela derivadas, alegando violação ao procedimento previsto pela Lei nº 9.296/96, e também à Súmula Vinculante nº 14 e ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Novamente, sem razão. Compulsando os autos, vislumbro que a validade das interceptações telefônicas foi exaustivamente apurada desde o início da instrução do feito, em todas as instâncias, não se verificando, em nenhuma oportunidade, qualquer irregularidade apta a ensejar a declaração de nulidade ora novamente pretendida. O magistrado sentenciante, ao proferir o decreto condenatório, sustentou a regularidade das interceptações telefônicas. Vejamos como o juízo a quo enfrentou a questão de nulidade arguida: .. Como se vê, embora a nulidade das interceptações telefônicas já tenha sido suscitada em primeira instância, a defesa o fez por fundamento diverso, questionando a existência de autorização judicial para a captação de conversa telefônica alheia (cf. alegações finais defensivas, às fls. 1.655/1.659 do doc. único). Ressalte-se que, naquela ocasião, nenhuma consideração a respeito da suposta indisponibilidade da integralidade do conteúdo das interceptações foi feita pela defesa. Após a prolação do decreto condenatório, a defesa, irresignada, reiterou as alegações de nulidade da medida cautelar em suas razões recursais (cf. fls. 1.777/1.787 do doc. único), contudo, novamente sem fazer alusão à suposta indisponibilidade nos autos da integralidade dos documentos angariados pela polícia civil. De qualquer modo, a preliminar foi devidamente rejeitada pela 4º Câmara Criminal desta Corte, in verbis: .. Em seguida, a defesa reiterou a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, por vícios de formalidade e legalidade, nos embargos de declaração opostos contra o acórdão (fls. 1.899/1.904 do doc. único), bem como em sede recursal, perante o Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.917/1.948, 2.004/2.022, 2.041/2.049, 2.083/2.087 e 2.102/2.113, todas do doc. único), sendo em todas as oportunidades rejeitada a pretensão defensiva. .. Ainda inconformada, mesmo vencida em todas as instâncias recursais, pretende agora a defesa que a alegação de nulidade das interceptações telefônicas seja mais uma vez analisada, nesta oportunidade em sede revisional, contudo, por fundamento diverso, sequer apresentado anteriormente, o que não se pode admitir. No decorrer de toda a instrução do feito a defesa questionou a formalidade e legalidade das interceptações telefônicas, nada alegando a respeito de uma suposta indisponibilidade de parte dos documentos obtidos pela polícia civil, os quais não teria acessado. Ocorre que, como muito bem observado pelo ilustre Procurador de Justiça, a própria defesa dos peticionários, em suas razões do recurso de apelação, admitiu que teve acesso à integralidade dos documentos. Vejamos: .. Portanto, nas oportunidades que teve para se manifestar a respeito da questão, a defesa quedou-se inerte, sendo inadmissível, somente em sede revisional, quando já transitada em julgado a decisão condenatória, seja declarada a nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, cuja licitude e validade já foram confirmadas em todas as instâncias, mesmo que por outros fundamentos. .. Deste modo, no que tange à alegada ausência nos autos de parte dos documentos angariados pela polícia civil, trata-se de questão não suscitada em momento oportuno, ônus que incumbia à defesa; por via de consequência, encontra-se preclusa a questão. De mais a mais, tal alegação contradiz o que a própria defesa alegou quando apresentou suas razões do recurso de apelação, oportunidade em que assumiu que teve acesso à integralidade dos documentos. De qualquer modo, ainda que fosse o contrário, o fato de não haver a integral transcrição das conversas interceptadas não macula a prova, especialmente porque a Lei nº 9.296/96 não faz qualquer exigência neste sentido, bastando que sejam degravadas as conversas necessárias ao embasamento da denúncia, que se refiram aos fatos em apuração. .. Pelo exposto, não vislumbro o alegado vício de nulidade; tampouco há que se falar em cerceamento de defesa e/ou ofensa ao devido processo legal, porquanto desde o início da ação penal os excertos contendo as conversas gravadas estavam acostados aos autos, possibilitando às partes a sua consulta. Com efeito, o acesso aos áudios e transcrições foi franqueado ao Ministério Público e aos acusados desde o início do feito, de forma que, no curso da instrução, todos tinham conhecimento do conteúdo das gravações. Nada obstante, tratando-se de prova emprestada, a sua regularidade deve ser apurada nos autos originários, conforme decisão proferida pelo próprio STJ (fl. 2.125 do doc. único). Certo é que a interceptação telefônica foi devidamente autorizada pelo Juízo competente, tendo sua validade e regularidade confirmadas em todas as instâncias. Com efeito, as gravações encontram-se íntegras, foram juntadas aos autos e não foram inutilizadas. Não bastasse, não se verifica a existência de qualquer prejuízo experimentado pela defesa dos peticionários, uma vez que tiveram, a qualquer tempo, livre acesso ao conteúdo das mídias e às transcrições já acostadas, inexistindo qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cediço é que o tema das nulidades no processo penal é regido pelo princípio pas de nullite sans grief, segundo o qual não pode ser declarado nulo qualquer ato que não gere demonstrado prejuízo às partes. Nesse sentido, o art. 563 do Código de Processo Penal dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No caso, a defesa não foi capaz de apontar um único elemento de prova utilizado para fundamentar as decisões condenatórias e ao qual supostamente não teve acesso, causando-lhe prejuízo. Por todos os fundamentos acima expostos, conclui-se que as interceptações transcorreram em patente respeito à Lei nº 9.296/96, são lícitas e válidas para a formação da convicção do juízo, inobservada qualquer ilegalidade. O prequestionamento é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e consiste na necessidade de a questão alegada no recurso ter sido expressamente apreciada pelo Tribunal de origem. Não se constata, no acórdão impugnado, a efetiva apreciação da questão relacionada aos arts. 158 e 167 do CPP, acerca de que não foram realizados os exames de corpo de delito necessários para a comprovação da materialidade dos crimes. Assim, a ausência de manifestação da instância anterior, mesmo em embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se as seguintes súmulas: Súmula n. 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ademais, mesmo quando a questão apresentada no recurso especial - e não analisada no acórdão recorrido - envolver matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial para a apreciação do ponto pelas instâncias superiores. Por outro lado, não basta que a menção à matéria que se pretende controverter tenha sido mencionada em obiter dictum, ou seja, sem que tenha servido efetivamente como fundamento do acórdão (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). Todavia, no que se refere aos artigos acima mencionados, o Tribunal de origem decidiu pela prescindibilidade da apreensão e da perícia para a comprovação do emprego de arma de fogo nos crimes de roubo, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 96.099/RS. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual são desnecessárias tanto a apreensão quanto a perícia da arma para que seja reconhecida a majorante do roubo, o que pode se dar por qualquer meio de prova admitido, como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunha presencial. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PERÍCIA DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, na forma do art. 70 do Código Penal. 2. A defesa alega violação dos arts. 33 e 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sustentando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo devido à ausência de apreensão e perícia, e pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a primariedade do recorrente e a pena-base fixada no mínimo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é a adequação do regime prisional fixado, considerando a primariedade do réu e a pena-base no mínimo legal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando outros elementos probatórios, como relatos de vítimas e testemunhas, comprovam seu uso. 6. O regime prisional mais gravoso foi justificado com base em circunstâncias concretas do crime, como o concurso de múltiplos agentes e de uso de arma de fogo, sendo suficiente para fixar o regime fechado, mesmo com a pri mariedade do réu e a pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 2. A fixação de regime prisional mais gravoso exige motivação concreta baseada nas circunstâncias do crime ou reincidência." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 33; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010; STJ, AgRg no HC 699.286/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022. (AREsp n. 2.851.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 568 DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568 do STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.589.952/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Quanto à existência de ofensa ao art. 9º da Lei n. 9.296/1996, que trata da inutilização, por decisão judicial, da gravação que não interessar à prova, trata-se de questão não apreciada no acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF nesse ponto. No que se refere à ausência de disponibilização integral das interceptações à defesa, verifica-se que os recorrentes não indicaram o artigo tido como violado. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Por isso, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação quando não se desincumbe a parte recorrente do referido ônus, o que impede a exata compreensão da controvérsia, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. O recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem fundamentou adequadamente o pedido de absolvição ou a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 19/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.771/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Quanto à alegação ocorrência de afronta aos arts. 157, § 3º, e 129 do CP, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 4.412-4.415, com destaque): No mérito, a defesa postulou a readequação da interpretação jurídica das condutas dos acusados, subsumindo-as aos arts. 129, caput, e art. 155, § 4º-A, ambos do Código Penal (fls. 01/46 do doc. único). Em síntese, embora utilize-se de termos distintos, o que a defesa pretende, em verdade, é a desclassificação da imputação. Todavia, a questão suscitada foi apreciada exaustivamente na sentença e acórdão condenatórios, bem como nas instâncias superiores, os quais concluíram de forma escorreita pela adequação típica de latrocínio tentado, conclusão à qual adiro. No presente caso, a leitura do acórdão proferido em sede recursal por esta Corte bem demonstra fundamentos robustos e substanciosos, a partir da análise aprofundada dos dados probatórios do caso concreto, para concluir pela manutenção da imputação de latrocínio tentado. Vejamos: .. Pois bem. Conforme concluíram o Juiz a quo e os Exmos. Desembargadores da 4º Câmara Criminal desta Corte, além do animus furandi, os autores dispararam com armas de fogo em direção aos agentes policiais, o que demonstra também o animus necandi em suas condutas, porquanto quiseram ou, ao menos, assumiram o risco de matá-los, o que apenas não ocorreu por circunstâncias alheias às suas vontades. Nesta esteira, vale destacar que a doutrina admite a caracterização do delito de latrocínio em sua forma tentada, consoante se colhe do escólio de Fernando Capez: .. Ao disparar com armas de fogo contra os policiais, não se verifica intenção outra que não a de matá-los, ou, ao menos, assumir o risco de matá-los, tudo a fim de garantir o sucesso da subtração patrimonial. Constatado, portanto, o animus necandi, e estando ele vinculado ao delito patrimonial anteriormente praticado, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto tentado c/c lesão corporal, como pretende a defesa. Deste modo, embora não se conforme a defesa com este entendimento, concebo, assim como os demais julgadores que atuaram no feito, que quem tenta roubar e tenta matar, não logrando êxito em qualquer um dos dois intentos, responde pelo delito de latrocínio tentado, e não furto c/c lesões corporais, razão pela qual sua pena será aquela prevista para o latrocínio consumado, diminuída de um a dois terços, conforme a dicção do art. 14, inciso II do diploma penal. Com efeito, a diferenciação entre latrocínio tentado e furto qualificado com emprego de explosivos exige análise criteriosa dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. O latrocínio pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça com finalidade subtrativa, sendo a morte ou lesão grave consequência da conduta violenta dirigida à subtração. O furto qualificado, por sua vez, caracteriza-se pela subtração sem violência à pessoa, ainda que com emprego de meios tecnicamente sofisticados. A distinção fundamental reside na presença ou ausência de violência dirigida contra a pessoa com escopo subtrativo. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das condenações por latrocínio tentado e explosão, com base em robusto conjunto probatório, incluindo declarações das vítimas, depoimentos de policiais e elementos informativos que demonstram a materialidade delitiva e a autoria dos crimes. Ressalta-se que "o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade" (RvCr n. 4.726/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 16/12/2019). A pretensão, assim, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria da desconstituição das premissas fáticas consideradas no acórdão recorrido para manter a condenação. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA