REsp 2222653 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou impossível, na via do recurso especial, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório quanto à participação de menor importância (Súmula 7/STJ), mantendo a valoração negativa das consequências do crime; contudo, deu provimento ao recurso para afastar a negativação da...

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Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS QUADROS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Consequências Do Crime, Personalidade Do Agente, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Latrocínio Tentado Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Consequências Do Crime Personalidade Do Agente Jurisprudência E Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO MARCOS QUADROS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 29, §1º do CP
  2. 2 valoração negativa da vetorial personalidade do agente na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou impossível, na via do recurso especial, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório quanto à participação de menor importância (Súmula 7/STJ), mantendo a valoração negativa das consequências do crime; contudo, deu provimento ao recurso para afastar a negativação da vetorial personalidade do agente, por conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual condenações pretéritas devem ser atreladas, em regra, apenas aos maus antecedentes, e para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP / Súmula 545/STJ) quando a confissão extrajudicial foi utilizada como um dos fundamentos da condenação; determinou-se o...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade do agente
  • reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)