RHC 215502 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada, pois baseou-se apenas na prova da materialidade e em indícios de autoria sem discriminar conduta concreta do recorrente que justificasse a medida extrema; ademais, o Tribunal estadual não podia agregar fundamentos inexistentes na decisão de primeiro grau; assim, demonstrado o constrangimento ilegal, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS RODRIGUES PEREZINI CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Inovação Na Fundamentação Pelo Tribunal De Origem
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Parties

PEDRO LUCAS RODRIGUES PEREZINI CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria fática em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada, pois baseou-se apenas na prova da materialidade e em indícios de autoria sem discriminar conduta concreta do recorrente que justificasse a medida extrema; ademais, o Tribunal estadual não podia agregar fundamentos inexistentes na decisão de primeiro grau; assim, demonstrado o constrangimento ilegal, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau