HC 883496 - ACORDAO

HC 883496 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem considerou haver provas suficientes para a condenação, a reforma desse entendimento depende de recurso especial, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JEDIEL SÁ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reexame Do Material Fático Probatório, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Reexame Do Material Fático Probatório Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEDIEL SÁ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial para reforma de entendimento do Tribunal local

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem considerou haver provas suficientes para a condenação, a reforma desse entendimento depende de recurso especial, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação impugnada pelo recurso cabível.