REsp 2170735 - DECISAO

REsp 2170735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento não é causa suficiente, por si só, para anular a condenação quando esta está lastreada em outros elementos de convicção independentes; a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISRAEL FERREIRA LEACINA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Paulo Paulo Eduilio Neves Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL FERREIRA LEACINA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Paulo Paulo Eduilio Neves Marques

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova para manutenção da condenação quando existem outros elementos independentes
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento não é causa suficiente, por si só, para anular a condenação quando esta está lastreada em outros elementos de convicção independentes; a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.