AREsp 2927867 - DECISAO

AREsp 2927867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória e a impugnação da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, não é possível o exame do mérito do recurso especial nos estritos limites deste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FERNANDES AMÉRICO; Vítima: MAURILANE DA SILVA; Testemunha: ELISÂNGELA MARIA DA SILVA ALMEIDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reincidência, Valor Probante Da Palavra Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Reincidência Valor Probante Da Palavra Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ FERNANDES AMÉRICO

Agravante/recorrente

MAURILANE DA SILVA

Vítima

ELISÂNGELA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 impugnação da valoração do vetor culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória e a impugnação da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, não é possível o exame do mérito do recurso especial nos estritos limites deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.