HC 1030072 - DECISAO

HC 1030072 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade nem teratologia capaz de justificar habeas corpus de ofício; a revisão criminal e o habeas corpus não autorizam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação, e a prisão efetuada por guardas civis/municipais foi considerada lícita, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILVIO CORREIA DE LIMA; Denunciado: ALFREDO JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA; Denunciado: WELLINGTON GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Atos De Guardas Municipais, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Atos De Guardas Municipais Bis in Idem +1 more

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Parties

SILVIO CORREIA DE LIMA

Paciente

ALFREDO JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA

Denunciado

WELLINGTON GUIMARÃES SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis/municipais

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade nem teratologia capaz de justificar habeas corpus de ofício; a revisão criminal e o habeas corpus não autorizam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que deu suporte à condenação, e a prisão efetuada por guardas civis/municipais foi considerada lícita, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 111-112)
  • Publique-se.