HC 1035138 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por se tratar de tentativa de uso indevido do habeas corpus como substituto recursal para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar intervenção de ofício; o acórdão de apelação manteve a fração de 1/3 para a tentativa com fundamentos concretos, de modo que qualquer revisão demandaria reexame probatório, inviável em habeas corpus.

Parties: Agravante: JOSE EVERTON SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituição Recursal, Constrangimento Ilegal, Reexame Probatório

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Parties

JOSE EVERTON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
2 exigência de constrangimento ilegal manifesto para concessão de ofício
3 impossibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.