HC 1051211 - DECISAO

HC 1051211 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por seu caráter substitutivo de revisão criminal e pela incompetência do STJ para processar revisão quando não há julgamento desta Corte passível de revisão; contudo, de ofício, procede-se ao reexame limitado da dosimetria, afastando-se a majorante da culpabilidade por ausência de fundamentação concreta, reduzindo-se a pena-base e, após aplicação da fração por tentativa, fixando-se a pena final em 16 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ELISSANDRO LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para reduzir a reprimenda para 16 anos de reclusão.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Substituição Por Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base +4 more

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Parties

ELISSANDRO LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 fixação da pena-base sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por seu caráter substitutivo de revisão criminal e pela incompetência do STJ para processar revisão quando não há julgamento desta Corte passível de revisão; contudo, de ofício, procede-se ao reexame limitado da dosimetria, afastando-se a majorante da culpabilidade por ausência de fundamentação concreta, reduzindo-se a pena-base e, após aplicação da fração por tentativa, fixando-se a pena final em 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para reduzir a reprimenda para 16 anos de reclusão.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a reprimenda para 16 anos de reclusão.
  • Comunique-se, com urgência, o conteúdo desta decisão às instâncias ordinárias.