AREsp 3159480 - DECISAO

AREsp 3159480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à autoria, materialidade e qualificação dos crimes; reconheceu-se a autonomia das condutas (afastando crime único/continuidade delitiva) e a possibilidade de cumulação das majorantes quando concretamente fundamentadas, mas afastou-se, por bis in idem, a causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria, fixando-se a reprimenda definitiva do acusado em 25 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 29 dias-multa.

Parties
Agravante: EDMUNDO MACIEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Concurso Formal Concurso Material +3 more

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Parties

EDMUNDO MACIEL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, incisos V e VII do CPP
  2. 2 absolvição por ausência de prova
  3. 3 desclassificação para favorecimento real (art. 349 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à autoria, materialidade e qualificação dos crimes; reconheceu-se a autonomia das condutas (afastando crime único/continuidade delitiva) e a possibilidade de cumulação das majorantes quando concretamente fundamentadas, mas afastou-se, por bis in idem, a causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria, fixando-se a reprimenda definitiva do acusado em 25 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 29 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a causa de aumento do concurso de pessoas da terceira fase da dosimetria
  • Manter os demais termos da condenação