AREsp 3159480 - DECISAO

AREsp 3159480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se que a revisão de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a confissão parcial do acusado e aplicou-se a atenuante na fração de 1/12; afastou-se, na terceira fase, a causa de aumento do concurso de pessoas por já ter sido utilizada na pena-base; mantiveram-se as demais fundamentações do Tribunal de origem quanto à existência de prova idônea, à configuração da restrição de liberdade das vítimas e ao emprego de arma de fogo, e refizeram-se os cálculos da dosimetria resultando na pena definitiva de 23 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e pagamento de 29 dias-multa.

Parties
Agravante: JESIEL DA SILVA FERREIRA; Apelante: E.M.S.; Apelante: J.S.P.; Apelante: B.S.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Circunstanciado / Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Uso De Arma De Fogo, Concurso Formal E Material De Crimes, Redução Da Fração Da Tentativa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Circunstanciado / Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Das Vítimas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESIEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

E.M.S.

Apelante

J.S.P.

Apelante

B.S.M.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 desclassificação para favorecimento real
  3. 3 desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se que a revisão de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a confissão parcial do acusado e aplicou-se a atenuante na fração de 1/12; afastou-se, na terceira fase, a causa de aumento do concurso de pessoas por já ter sido utilizada na pena-base; mantiveram-se as demais fundamentações do Tribunal de origem quanto à existência de prova idônea, à configuração da restrição de liberdade das vítimas e ao emprego de arma de fogo, e refizeram-se os cálculos da dosimetria resultando na pena definitiva de 23 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e pagamento de 29 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecida a incidência da confissão parcial e aplicada atenuante na fração de 1/12
  • Afastada a causa de aumento do concurso de pessoas da terceira fase por bis in idem com a pena-base; mantidas as demais incidências e fundamentos das instâncias ordinárias