AREsp 3144899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apontou ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF) e as teses suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; questão sobre liberdade foi considerada superada pelo HC 260.950/SP; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Tentativa, Concurso De Pessoas, Concurso Formal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Tentativa Concurso De Pessoas Concurso Formal Direito De Recorrer Em Liberdade Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da fração de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apontou ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF) e as teses suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; questão sobre liberdade foi considerada superada pelo HC 260.950/SP; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.