RHC 231850 - DECISAO

RHC 231850 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a condenação por latrocínio tentado e afastou a participação de menor importância; afastar tais conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp), Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL Latrocínio Tentado Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp) Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da condenação pelo crime de latrocínio tentado
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 necessidade de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a condenação por latrocínio tentado e afastou a participação de menor importância; afastar tais conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.