HC 1070586 - ACORDAO

HC 1070586 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, indevidamente, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não há ilegalidade manifesta quanto à prescrição, uma vez que o Tribunal de origem consignou a suspensão do processo e do prazo prescricional por citação por edital nos termos do art. 366 do CPP, com retomada após citação pessoal; e a suspensão impede o reconhecimento de excesso de prazo pela longa duração do processo.

Parties
Agravante: RAFAEL FLORENCIO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida E Agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Prescrição, Excesso De Prazo, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Prescrição Excesso De Prazo Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) +1 more

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Parties

RAFAEL FLORENCIO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida E Agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência da prescrição diante da suspensão por citação editalícia (art. 366 do CPP)
  3. 3 reconhecimento de excesso de prazo em processo com suspensão prevista no art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, indevidamente, revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não há ilegalidade manifesta quanto à prescrição, uma vez que o Tribunal de origem consignou a suspensão do processo e do prazo prescricional por citação por edital nos termos do art. 366 do CPP, com retomada após citação pessoal; e a suspensão impede o reconhecimento de excesso de prazo pela longa duração do processo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração