HC 1088607 - DECISAO

HC 1088607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de dosimetria e fundamentação da pena-base suscitadas não foram discutidas pelo Tribunal de origem na apelação, de modo que admitir o writ configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não se pode substituir o recurso ordinário previsto, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Paciente: EDNALISON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Recorrer Em Liberdade, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Recorrer Em Liberdade Custas Processuais

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Parties

EDNALISON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o disparo de arma de fogo ocorreu involuntariamente durante luta corporal afastando o animus necandi
  2. 2 se é possível desclassificar para lesão corporal leve em concurso material
  3. 3 se cabe absolvição quanto à vítima Graciela

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de dosimetria e fundamentação da pena-base suscitadas não foram discutidas pelo Tribunal de origem na apelação, de modo que admitir o writ configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não se pode substituir o recurso ordinário previsto, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.