HC 1089516 - DECISAO

HC 1089516 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ, salvo nas hipóteses previstas (revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados), proceder à revisão da condenação, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ARNILDO FERREIRA BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Apelação Criminal n. 0000634-16.2008.8.02.0056
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por inadequação ao papel do STJ como substituto de revisão criminal
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Readequação Da Tipificação Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Readequação Da Tipificação Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Liminar

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Parties

JOSE ARNILDO FERREIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Apelação Criminal n. 0000634-16.2008.8.02.0056

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Requisito de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ, salvo nas hipóteses previstas (revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados), proceder à revisão da condenação, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por inadequação ao papel do STJ como substituto de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal