REsp 2252894 - DECISAO

REsp 2252894 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1389 do STJ e tendo a Terceira Seção determinado sobrestamento dos processos pendentes, a Presidência do STJ devolveu os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o exame prévio de viabilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ, de modo a preservar a uniformidade da jurisprudência e evitar prejuízos às partes.

Parties
Recorrente: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA ALEXANDRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Prévio Nos Termos Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC; baixa da tramitação no STJ
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Coação Moral Irresistível, Participação De Menor Importância, Cooperação Dolosamente Distinta, Agravante Da Dissimulação, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Materiais, Recursos Repetitivos (tema 1389), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Latrocínio Tentado Coação Moral Irresistível Participação De Menor Importância Cooperação Dolosamente Distinta Agravante Da Dissimulação +5 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Prévio Nos Termos Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por latrocínio tentado
  2. 2 reconhecimento da excludente da culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1389 do STJ e tendo a Terceira Seção determinado sobrestamento dos processos pendentes, a Presidência do STJ devolveu os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o exame prévio de viabilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ, de modo a preservar a uniformidade da jurisprudência e evitar prejuízos às partes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC; baixa da tramitação no STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determinar que o tribunal de origem adote, no exame prévio, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC