HC 1093798 - DECISAO

HC 1093798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: as instâncias ordinárias, com fundamentação, valoraram o conjunto probatório reconhecendo animus necandi e receptação, e as questões de dosimetria e tipificação demandariam reexame fático-probatório vedado no HC.

Parties
Paciente: ROBERTO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Receptação Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ROBERTO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura latrocínio tentado ou é atípica por ausência de animus necandi
  2. 2 suficiência de provas para o crime de receptação
  3. 3 excesso/ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: as instâncias ordinárias, com fundamentação, valoraram o conjunto probatório reconhecendo animus necandi e receptação, e as questões de dosimetria e tipificação demandariam reexame fático-probatório vedado no HC.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se; Intimem-se