HC 826254 - DECISAO

HC 826254 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP, interpretada conforme Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), procedendo-se nova dosimetria que reconciliou a agravante da reincidência com a atenuante, sem acolher o pedido de absolvição pelo latrocínio tentado, ante a existência de prova carreadas nos autos (confissão parcial, reconhecimentos testemunhais, laudos periciais, apreensão da arma) e a vedação do habeas corpus para reavaliar fatos e provas.

Parties
Paciente: IGOR CANDIDO DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Latrocínio (tentativa), Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Material, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio (tentativa) Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Concurso Material +2 more

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Parties

IGOR CANDIDO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 manutenção da condenação por latrocínio tentado
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP, interpretada conforme Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), procedendo-se nova dosimetria que reconciliou a agravante da reincidência com a atenuante, sem acolher o pedido de absolvição pelo latrocínio tentado, ante a existência de prova carreadas nos autos (confissão parcial, reconhecimentos testemunhais, laudos periciais, apreensão da arma) e a vedação do habeas corpus para reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Redeterminada a dosimetria do crime de roubo majorado, resultando em pena de 6 anos de reclusão e multa para tal crime