HC 656223 - DECISAO

HC 656223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegadas ilicitudes (diligências da Guarda Municipal e irregularidade no reconhecimento pessoal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, a fixação da fração redutora pela tentativa decorreu de valoração...

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Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE LEITE; Paciente: RENAN GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio (tentativa), Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Prerrogativas Do Flagrante, Ilegalidade De Diligências (busca E Apreensão), Prisão Preventiva, Natureza Hedionda
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio (tentativa) Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Prerrogativas Do Flagrante Ilegalidade De Diligências (busca E Apreensão) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALAN HENRIQUE LEITE

Paciente

RENAN GOMES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de diligências da Guarda Municipal (busca e apreensão e ingresso no domicílio)
  2. 2 ausência de situação de flagrante nos termos do art. 302 do CPP
  3. 3 inobservância do procedimento legal para reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegadas ilicitudes (diligências da Guarda Municipal e irregularidade no reconhecimento pessoal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, a fixação da fração redutora pela tentativa decorreu de valoração do iter criminis e da gravidade das lesões, não se verificando flagrante ilegalidade que permita a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se