AREsp 2930366 - DECISAO

AREsp 2930366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial: o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais (art. 226 do CPP) e foi corroborado por prova oral, relatos policiais, laudos e imagens de câmeras de segurança, formando conjunto probatório coeso cuja reavaliação afrontaria a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX MORAIS COSTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio (tentativa), Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Latrocínio (tentativa) Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Imagens De Câmeras De Segurança Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ALEX MORAIS COSTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial: o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais (art. 226 do CPP) e foi corroborado por prova oral, relatos policiais, laudos e imagens de câmeras de segurança, formando conjunto probatório coeso cuja reavaliação afrontaria a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.