HC 642368 - ACORDAO

HC 642368 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque a dosimetria e o regime são discretivos e, no caso concreto, a gravidade concreta da conduta (tentativa de latrocínio em concurso de dois agentes armados, praticada para furtar-se a operação policial) justifica o recrudescimento do regime, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorize o abrandamento.

Parties
Agravante: EDSON MUNIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio (tentativa), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio (tentativa) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

EDSON MUNIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime prisional diante da pena de 6 anos e 8 meses
  2. 2 limites da revisão pela Corte Superior da dosimetria e do regime prisional
  3. 3 aplicabilidade de atenuantes e consideração da reincidência

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque a dosimetria e o regime são discretivos e, no caso concreto, a gravidade concreta da conduta (tentativa de latrocínio em concurso de dois agentes armados, praticada para furtar-se a operação policial) justifica o recrudescimento do regime, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorize o abrandamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena do paciente