AREsp 2996547 - DECISAO

AREsp 2996547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação por latrocínio tentado, porém revisou-se a dosimetria afastando-se a valoração negativa da culpabilidade (e, anteriormente, da conduta social), resultando na redução da pena final do recorrente para 11 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 230 dias-multa; estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu, fixando sua pena em 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 252 dias-multa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ÉDIPO DE SOUSA ARAÚJO; Corréu: FRANCISCO DE ASSIS AMORIM DE OLIVEIRA; Vítima: LADILAU ABREU DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial de FRANCISCO ÉDIPO DE SOUSA ARAÚJO para reduzir a pena final e fixá-la em 11 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 230 dias-multa; efeitos estendidos ao corréu FRANCISCO DE ASSIS AMORIM DE OLIVEIRA, fixando sua pena em 12 anos, 3 meses e...
Legal Topics
Latrocínio (tentativa), Desclassificação De Crime, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio (tentativa) Desclassificação De Crime Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ÉDIPO DE SOUSA ARAÚJO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM DE OLIVEIRA

Corréu

LADILAU ABREU DE SOUSA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 existência de animus necandi e desclassificação do crime
  3. 3 fundamentação negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação por latrocínio tentado, porém revisou-se a dosimetria afastando-se a valoração negativa da culpabilidade (e, anteriormente, da conduta social), resultando na redução da pena final do recorrente para 11 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 230 dias-multa; estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu, fixando sua pena em 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 252 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial de FRANCISCO ÉDIPO DE SOUSA ARAÚJO para reduzir a pena final e fixá-la em 11 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 230 dias-multa; efeitos estendidos ao corréu FRANCISCO DE ASSIS AMORIM DE OLIVEIRA, fixando sua pena em 12 anos, 3 meses e...

Orders

  • Fixar a pena definitiva do recorrente em 11 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 230 dias-multa.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu FRANCISCO DE ASSIS AMORIM DE OLIVEIRA, fixando sua pena em 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 252 dias-multa.