AREsp 1868095 - DECISAO

AREsp 1868095 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte regional corretamente verificou que não ocorreu a decadência do crédito de laudêmio: o termo inicial da decadência se conta do momento em que o crédito poderia ser constituído, a transferência foi registrada em 2010 e a comunicação formal à SPU ocorreu em 2018, dentro do prazo decenal; havia liminar que suspendera a exigibilidade e foi efetuado depósito judicial em 2018, de modo que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lazer, Administração e Participação Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Aforamento, Terreno De Marinha, Art. 47 Da Lei N.º 9.636/98
Direito Administrativo Laudêmio Decadência Aforamento Terreno De Marinha Art. 47 Da Lei N.º 9.636/98

Case Brief

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Parties

Lazer, Administração e Participação Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o laudêmio incidente sobre a transferência de imóvel submetido a regime de aforamento estava atingido pela decadência prevista no art. 47, §1º, da Lei n.º 9.636/98
  2. 2 qual o termo inicial da decadência para constituição do crédito de laudêmio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte regional corretamente verificou que não ocorreu a decadência do crédito de laudêmio: o termo inicial da decadência se conta do momento em que o crédito poderia ser constituído, a transferência foi registrada em 2010 e a comunicação formal à SPU ocorreu em 2018, dentro do prazo decenal; havia liminar que suspendera a exigibilidade e foi efetuado depósito judicial em 2018, de modo que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.