REsp 1941188 - DECISAO

REsp 1941188 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido — de que a mera celebração de compromisso de compra e venda não constitui fato gerador do laudêmio — o que, conforme Súmula 283/STF, torna inadmissível o prosseguimento; além disso, o tribunal validou a inexigibilidade de cobranças de laudêmio anteriores a cinco anos contados do conhecimento/registro do imóvel.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Laudêmio Decadência Fato Gerador Registro Imobiliário Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável ao laudêmio (5 anos vs 10 anos)
  2. 2 Definição do fato gerador do laudêmio: registro do imóvel ou celebração do contrato de compra e venda
  3. 3 Aplicação do art. 47, §1º, da Lei 9.636/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido — de que a mera celebração de compromisso de compra e venda não constitui fato gerador do laudêmio — o que, conforme Súmula 283/STF, torna inadmissível o prosseguimento; além disso, o tribunal validou a inexigibilidade de cobranças de laudêmio anteriores a cinco anos contados do conhecimento/registro do imóvel.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Publique-se