AREsp 1836029 - DECISAO

AREsp 1836029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo nobre exigiria, para o julgamento, análise e interpretação conjunta do art. 47 da Lei 9.636/98 e da Instrução Normativa SPU n.1/2007, ato normativo administrativo que não se insere no conceito de 'lei federal' apto a ser examinado em recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Michele Carvalho; Autoridade Coatora: Superintendente Regional do Patrimônio da União em São Paulo; Recorrente: União Federal; Cedente (mencionado): Giovane Reus Nichele da Costa; Cessionário (mencionado): Jairo Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Inexigibilidade, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Laudêmio Decadência Inexigibilidade Prazo Decadencial Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Michele Carvalho

Impetrante

Superintendente Regional do Patrimônio da União em São Paulo

Autoridade Coatora

União Federal

Recorrente

Giovane Reus Nichele da Costa

Cedente (mencionado)

Jairo Antonio da Silva

Cessionário (mencionado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e contagem do prazo decadencial do art. 47 da Lei 9.636/98 sobre crédito de laudêmio
  2. 2 Caracterização de inexigibilidade versus decadência para créditos de laudêmio
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige interpretação de instrução normativa da SPU (IN SPU n.1/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo nobre exigiria, para o julgamento, análise e interpretação conjunta do art. 47 da Lei 9.636/98 e da Instrução Normativa SPU n.1/2007, ato normativo administrativo que não se insere no conceito de 'lei federal' apto a ser examinado em recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.