AREsp 1916766 - DECISAO

AREsp 1916766 - DECISAO

Verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; diante da falta de exame da questão sob o viés sustentado pela agravante, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA BARBIERI D ELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Inexigibilidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Laudêmio Decadência Prescrição Inexigibilidade +2 more

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Parties

ANA CAROLINA BARBIERI D ELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998 quanto à inexigibilidade do laudêmio
  2. 2 Início da contagem do prazo decadencial/prescricional (data do conhecimento pela União vs. data do ato entre particulares)
  3. 3 Prequestionamento inexistente sobre a tese recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; diante da falta de exame da questão sob o viés sustentado pela agravante, o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.