REsp 1905434 - DECISAO

REsp 1905434 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial e reconheceu-se a ilegitimidade ativa de parte, com base no entendimento de que a alienação do domínio útil não produz efeitos perante a União até a realização dos trâmites administrativos e registrais, de modo que a responsabilidade pelo recolhimento do laudêmio incumbe ao alienante/enfiteuta, não à impetrante, implicando sua falta de legitimidade ativa para a ação mandamental.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade ativa de parte.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Inexigibilidade, Ilegitimidade Ativa, Terrenos De Marinha, Taxa De Ocupação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Laudêmio Decadência Inexigibilidade Ilegitimidade Ativa Terrenos De Marinha +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da impetrante para ajuizar mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47, I e §1º, da Lei n. 9.636/1998 (prazo decadencial e inexigibilidade) ao laudêmio
  3. 3 Momento do fato gerador do laudêmio (registro do imóvel vs. celebração do contrato)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial e reconheceu-se a ilegitimidade ativa de parte, com base no entendimento de que a alienação do domínio útil não produz efeitos perante a União até a realização dos trâmites administrativos e registrais, de modo que a responsabilidade pelo recolhimento do laudêmio incumbe ao alienante/enfiteuta, não à impetrante, implicando sua falta de legitimidade ativa para a ação mandamental.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade ativa de parte.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.