REsp 1962626 - DECISAO

REsp 1962626 - DECISAO

A matéria discutida envolve domínio, posse e direitos reais sobre terreno de marinha (taxa de ocupação/laudêmio), competência que, nos termos do art. 9º, § 2º, I, do RISTJ, cabe à 2ª Seção desta Corte; por esse motivo, o relator declinou da competência da 1ª Seção e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao órgão competente.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL RIBERIO NASCIMENTO; Recorrida: UNIÃO; Construtora/alienante: NORCON - Sociedade Nordestina de Construções S/A; Responsável Pelo Pagamento (spe Criada Pela Norcon): SPE Carlos Melo Empreendimento Imobiliário Ltda.; Credor Hipotecário: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declinação De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À 2ª Seção
Outcome
declinada a competência da 1ª Seção para a 2ª Seção; autos devolvidos para redistribuição
Legal Topics
Laudêmio, Taxa De Ocupação, Enfiteuse, Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Restituição De Indébito, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Reais Direito Tributário Laudêmio Taxa De Ocupação Enfiteuse Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

MARIA IZABEL RIBERIO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

NORCON - Sociedade Nordestina de Construções S/A

Construtora/alienante

SPE Carlos Melo Empreendimento Imobiliário Ltda.

Responsável Pelo Pagamento (spe Criada Pela Norcon)

BRADESCO

Credor Hipotecário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declinação De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do adquirente para pleitear restituição do laudêmio pago
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do laudêmio (alienante vs adquirente)
  3. 3 competência para processar e julgar matéria relativa a domínio, posse e direitos reais sobre terreno de marinha

Ratio Decidendi

A matéria discutida envolve domínio, posse e direitos reais sobre terreno de marinha (taxa de ocupação/laudêmio), competência que, nos termos do art. 9º, § 2º, I, do RISTJ, cabe à 2ª Seção desta Corte; por esse motivo, o relator declinou da competência da 1ª Seção e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição ao órgão competente.

Court Disposition

declinada a competência da 1ª Seção para a 2ª Seção; autos devolvidos para redistribuição

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, I, do Regimento Interno do STJ