AREsp 1907303 - DECISAO

AREsp 1907303 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DE ABREU SAMPAIO - ESPÓLIO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Laudêmio, Cessão De Direitos, Decadência, Prescrição, Prazo Decadencial Decenal, Registro Imobiliário, Princípio Da Continuidade
Administrativo Processual Civil Laudêmio Cessão De Direitos Decadência Prescrição Prazo Decadencial Decenal Registro Imobiliário +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DE ABREU SAMPAIO - ESPÓLIO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de laudêmio sobre cessão de direitos
  2. 2 Momento do fato gerador do tributo (cessão ou escritura)
  3. 3 Início do prazo decadencial para constituição do crédito (a partir do conhecimento pela SPU)