AREsp 1916172 - DECISAO

AREsp 1916172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, que impede o exame do mérito do recurso especial; por isso anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem sanear as omissões e reexamine os fatos e a aplicação do art. 47 da Lei 9.636/1998, permitindo o adequado processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO PETRONI DE FREITAS; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Inexigibilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Propter Rem
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Laudêmio Decadência Inexigibilidade Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PETRONI DE FREITAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contagem do prazo decadencial para cobrança de laudêmio nos termos do art. 47 da Lei 9.636/1998 e alterações
  3. 3 natureza propter rem do laudêmio e responsabilidade do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, que impede o exame do mérito do recurso especial; por isso anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem sanear as omissões e reexamine os fatos e a aplicação do art. 47 da Lei 9.636/1998, permitindo o adequado processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e apreciação das omissões apontadas.