REsp 1952976 - DECISAO

REsp 1952976 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a Corte de origem reconheceu que a impetrante nunca foi proprietária do domínio útil e, portanto, tinha direito líquido e certo de não ser cobrada pelo laudêmio, motivo pelo qual a segurança foi parcialmente concedida pelo TRF3, decisão esta que foi mantida na parte decisória relativa ao mérito, mas o recurso especial não conhecido quanto às questões apontadas como omissas.

Parties
Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Prescrição E Decadência, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incorporação Imobiliária
Direito Administrativo Processual Civil Laudêmio Prescrição E Decadência Mandado De Segurança Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incorporação Imobiliária

Case Brief

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Parties

União

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de laudêmio em transferências decorrentes de incorporações imobiliárias
  2. 2 Início do prazo decadencial para constituição do crédito de laudêmio
  3. 3 Questão de prequestionamento e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a Corte de origem reconheceu que a impetrante nunca foi proprietária do domínio útil e, portanto, tinha direito líquido e certo de não ser cobrada pelo laudêmio, motivo pelo qual a segurança foi parcialmente concedida pelo TRF3, decisão esta que foi mantida na parte decisória relativa ao mérito, mas o recurso especial não conhecido quanto às questões apontadas como omissas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.