AREsp 1876305 - DECISAO

AREsp 1876305 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que as despesas de ITBI, registro de contrato e laudêmio seriam de responsabilidade do adquirente; houve comprovação do registro e do pagamento do ITBI pela ré, não havendo cobrança a maior nos autos; a antecipação dos valores estava prevista contratualmente; e a transferência do encargo do laudêmio entre particulares é válida conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE JOBER DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Laudêmio, ITBI, Registro De Contrato, Cláusula Contratual, Programa Minha Casa Minha Vida, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Laudêmio ITBI Registro De Contrato Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOBER DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/alegação de omissão em embargos de declaração
  2. 2 cobrança antecipada de ITBI e registro
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do laudêmio

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que as despesas de ITBI, registro de contrato e laudêmio seriam de responsabilidade do adquirente; houve comprovação do registro e do pagamento do ITBI pela ré, não havendo cobrança a maior nos autos; a antecipação dos valores estava prevista contratualmente; e a transferência do encargo do laudêmio entre particulares é válida conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.