AREsp 1636309 - DECISAO

AREsp 1636309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido — a inércia do agravante em comunicar a transação imobiliária à SPU e a inexistência de decadência ou prescrição quanto às receitas patrimoniais — não foram impugnados de forma específica, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a matéria relativa ao art.1.015, II, do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282 do STF), o que impede o conhecimento da via especial e prejudica a análise de eventual divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Legal Topics
Laudêmio, Multas De Transferência, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 STF, Art. 116 Do Decreto Lei 9.760/46, Art. 47 Da Lei 9.636/98
Administrativo Processual Civil Laudêmio Multas De Transferência Decadência Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 283 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art.116 do Decreto-Lei 9.760/46 quanto a pagamentos de laudêmio
  2. 2 decadência e prescrição de receitas patrimoniais (art.47 Lei 9.636/98)
  3. 3 falta de prequestionamento do art.1.015, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido — a inércia do agravante em comunicar a transação imobiliária à SPU e a inexistência de decadência ou prescrição quanto às receitas patrimoniais — não foram impugnados de forma específica, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a matéria relativa ao art.1.015, II, do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282 do STF), o que impede o conhecimento da via especial e prejudica a análise de eventual divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido em favor da União
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015