AREsp 1950228 - DECISAO

AREsp 1950228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para infirmar minimamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão colegiado foi publicado em 6/5/2020; a parte interpôs agravo interno manifestamente inadmissível, cuja interposição não interrompeu o prazo recursal; assim, o recurso especial interposto em 22/2/2021 excedeu o prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e não conhecido (fundamentação com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Walter Coelho de Rezenda; Recorrente: Isamara Costa Tobal de Rezende; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Registro No CRI, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Laudêmio Decadência Prescrição Registro No CRI Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Walter Coelho de Rezenda

Recorrente

Isamara Costa Tobal de Rezende

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e tempestividade do recurso especial após publicação do acórdão e interposição de agravo interno manifestamente inadmissível
  2. 2 Natureza jurídica do laudêmio e momento do fato gerador (registro no CRI)
  3. 3 Aplicação de prazos decadenciais e prescricionais previstos nas Leis 9.636/98, 9.821/99 e 10.852/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para infirmar minimamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão colegiado foi publicado em 6/5/2020; a parte interpôs agravo interno manifestamente inadmissível, cuja interposição não interrompeu o prazo recursal; assim, o recurso especial interposto em 22/2/2021 excedeu o prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e não conhecido (fundamentação com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.