AREsp 1944642 - DECISAO

AREsp 1944642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar o fundamento de não admissão baseado na Súmula 83/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de inexigibilidade do laudêmio não foram objeto de prequestionamento e a alegação de decadência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Elidan Empreendimentos Imobiliários S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Taxa De Ocupação, Remessa Necessária, Inexigibilidade
Administrativo Laudêmio Decadência Taxa De Ocupação Remessa Necessária Inexigibilidade

Case Brief

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Parties

Elidan Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito de laudêmio
  2. 2 inexigibilidade do laudêmio em relação à incorporadora
  3. 3 prequestionamento para abertura de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o fundamento de não admissão baseado na Súmula 83/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de inexigibilidade do laudêmio não foram objeto de prequestionamento e a alegação de decadência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial