REsp 1966757 - DECISAO

REsp 1966757 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 47, §1º (parte final) da Lei nº 9.636/1998, reconhecendo a inexigibilidade de créditos relativos a período anterior a cinco anos ao conhecimento pela União; reconheceu também que cláusula contratual privada que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio lhe confere legitimidade para impugnar a cobrança; na hipótese fática, a SPU tomou conhecimento das transferências em 2018, de modo que não poderia, em 2017, exigir parcelas relativas a 2008, e os memorandos/pareceres administrativos que pretenderam afastar a inexigibilidade não podem sobrepor-se ao...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/impetrante: Marcio Alonso Lourenzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Prescrição, Inexigibilidade, Legitimidade Ativa, Responsabilidade Contratual Pelo Pagamento Do Laudêmio
Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário (receita Patrimonial Não Tributária) Laudêmio Decadência Prescrição Inexigibilidade Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Marcio Alonso Lourenzo

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudêmio sobre cessão de domínio útil está sujeito à inexigibilidade prevista no art. 47, §1º (parte final) da Lei nº 9.636/1998
  2. 2 Quem é o sujeito passivo da obrigação de recolher o laudêmio (vendedor/enfiteuta ou adquirente) e se cláusula privada que transfere o ônus confere legitimidade ao adquirente
  3. 3 Termo inicial da decadência e da prescrição e efeitos de atos administrativos (memorandos/pareceres) que mudaram o entendimento da SPU

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 47, §1º (parte final) da Lei nº 9.636/1998, reconhecendo a inexigibilidade de créditos relativos a período anterior a cinco anos ao conhecimento pela União; reconheceu também que cláusula contratual privada que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio lhe confere legitimidade para impugnar a cobrança; na hipótese fática, a SPU tomou conhecimento das transferências em 2018, de modo que não poderia, em 2017, exigir parcelas relativas a 2008, e os memorandos/pareceres administrativos que pretenderam afastar a inexigibilidade não podem sobrepor-se ao...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fundamento: art. 255, § 4º, III, do RISTJ.